| Data | Versão | Descrição | Autor |
|---|---|---|---|
| 08/06/2026 | 1.0 | Elaboração inicial da Política de Privacidade, em alinhamento à LGPD (Lei nº 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet e às boas práticas das normas ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701. | INCOR Manaus |
1. Introdução
A INCOR Manaus (doravante referida como “Clínica” ou “Nós”), com sede na Rua Major Gabriel, 823 — Centro, Manaus/AM, CEP 69020-060, inscrita no CNPJ sob o nº [a informar], entende que a confiança de seus pacientes, parceiros e colaboradores é o seu ativo mais valioso. Na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, a proteção das informações que nos são confiadas é um pilar fundamental de nossa operação.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) reflete nosso compromisso com a segurança da informação e a privacidade. Ela visa garantir a transparência sobre como tratamos e protegemos seus Dados Pessoais — incluindo dados pessoais sensíveis de saúde — em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e alinhada às melhores práticas das normas ISO/IEC 27001 (Segurança da Informação) e ISO/IEC 27701 (Privacidade da Informação).
2. Objetivo e abrangência
2.1 Objetivo
- Informar de maneira clara e acessível as condições sob as quais a INCOR Manaus realiza o Tratamento de Dados Pessoais;
- Garantir que os titulares compreendam seus direitos e os mecanismos para exercê-los, conforme a LGPD;
- Demonstrar a adoção de controles técnicos e organizacionais para a proteção de dados, incluindo dados sensíveis de saúde.
2.2 Abrangência
Esta Política aplica-se a pacientes, usuários, visitantes, clientes, colaboradores e parceiros que interagem com a Clínica e seus canais digitais — incluindo este site (incor.vitaunic.com.br) e os canais de atendimento (telefone, WhatsApp e e-mail) — abrangendo as operações de Tratamento de Dados Pessoais realizadas pela Clínica.
3. Conceitos e glossário
| Conceito | Definição (LGPD) | Referência |
|---|---|---|
| Dado Pessoal | Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. | Art. 5º, I |
| Dado Pessoal Sensível | Dado sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico. | Art. 5º, II |
| Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento. | Art. 5º, V |
| Controlador | Pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento (neste caso: INCOR Manaus). | Art. 5º, VI |
| Operador | Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador. | Art. 5º, VII |
| Tratamento | Toda operação com dados pessoais (coleta, acesso, uso, armazenamento, eliminação, transferência, entre outras). | Art. 5º, X |
| Encarregado / DPO | Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a ANPD. | Art. 41º |
| Anonimização | Meios técnicos pelos quais um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo. | Art. 5º, XI |
| ANPD | Autoridade Nacional de Proteção de Dados — órgão responsável por fiscalizar e regulamentar a LGPD. | Lei nº 13.853/2019 |
4. Dados pessoais coletados e suas finalidades
4.1 Categorias de dados coletados
| Categoria de titular | Exemplos de dados | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Pacientes | Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço, convênio e dados de saúde (histórico, agendamentos, atendimentos e informações clínicas). | Art. 7º e Art. 11º |
| Contatos (WhatsApp / telefone / e-mail) | Nome, telefone, e-mail e o conteúdo das mensagens trocadas para atendimento. | Art. 7º, V e IX |
| Visitantes do site | Dados de navegação (endereço IP, tipo de dispositivo, páginas acessadas, cookies). | Art. 7º, IX | Guia ANPD Cookies |
4.2 Finalidades e bases legais
| Finalidade | Descrição | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Prestação de serviços de saúde | Agendamento, recepção, atendimento clínico, realização de exames e acompanhamento do paciente. | Art. 11º, II, “a” (tutela da saúde, por profissionais de saúde) |
| Cumprimento de obrigação legal/regulatória | Obrigações fiscais, sanitárias e normas dos conselhos profissionais de saúde (ex.: CFM). | Art. 7º, II e Art. 11º, II, “a” |
| Execução de contrato | Procedimentos relacionados a contratos de prestação de serviço de que o titular seja parte (inclusive faturamento de convênios). | Art. 7º, V |
| Consentimento | Finalidades específicas e informadas para as quais o titular forneça consentimento (ex.: comunicações e lembretes). | Art. 7º, I e Art. 11º, I |
| Exercício regular de direitos | Defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral. | Art. 7º, VI e Art. 11º, II, “d” |
| Interesse legítimo | Melhoria do atendimento e segurança dos canais, exceto quando prevalecerem direitos fundamentais do titular. | Art. 7º, IX |
5. Compartilhamento de dados pessoais
A INCOR Manaus não vende nem comercializa Dados Pessoais. O compartilhamento ocorre estritamente para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política e sempre sob obrigações de confidencialidade e segurança. Podemos compartilhar dados com:
- Operadores e prestadores de serviço: plataforma de gestão clínica, hospedagem em nuvem, provedor de mensageria (WhatsApp) e serviços administrativos/contábeis, sempre sob acordo de tratamento de dados (Art. 39º da LGPD);
- Operadoras de planos de saúde/convênios: quando necessário para autorização e faturamento dos atendimentos contratados pelo titular;
- Autoridades públicas: para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais, incluindo a ANPD e órgãos de saúde (Art. 7º, II e III);
- Profissionais de saúde: envolvidos diretamente no seu atendimento, sob sigilo profissional.
6. Retenção e término do tratamento
Os Dados Pessoais são armazenados em ambiente seguro e mantidos somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando:
| Critério | Descrição | Referência |
|---|---|---|
| Guarda de prontuário e dados de saúde | Pelo prazo exigido pela legislação e normas da área de saúde (guarda mínima do prontuário do paciente conforme normas do CFM e legislação aplicável). | Art. 16º LGPD | Normas CFM |
| Prazo legal ou regulatório | Dados fiscais por 5 anos; registros de acesso (logs) por 6 meses. | Art. 16º, I LGPD | Lei nº 12.965/2014 |
| Prazo contratual | Pela vigência do contrato e seus aditivos, acrescido do prazo legal aplicável. | Art. 16º, II LGPD |
| Exercício regular de direitos | Pelo período necessário para a defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. | Art. 16º, IV LGPD |
Findo o prazo de retenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão eliminados por descarte seguro ou anonimizados, de forma a não serem mais associados ao titular (Art. 16º da LGPD).
7. Direitos do titular de dados
O Titular possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante requisição ao Encarregado (DPO), conforme o Art. 18º da LGPD:
| Direito | Descrição | Art. LGPD |
|---|---|---|
| Confirmação e acesso | Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados. | Art. 18º, I e II |
| Correção | Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. | Art. 18º, III |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. | Art. 18º, IV |
| Portabilidade | Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa. | Art. 18º, V |
| Informação sobre compartilhamento | Informação das entidades com as quais houve compartilhamento. | Art. 18º, VII |
| Revogação do consentimento | A qualquer tempo, sem prejuízo da legalidade do tratamento anterior. | Art. 18º, IX |
| Oposição | Oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD. | Art. 18º, §2º |
As requisições serão atendidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, pelo canal do Encarregado indicado no item 10.
8. Segurança da informação e gestão de riscos
A INCOR Manaus adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, em conformidade com o Art. 46º da LGPD e alinhadas aos princípios das normas ISO/IEC 27001 (Segurança da Informação) e ISO/IEC 27701 (Privacidade da Informação), incluindo controle de acesso, sigilo profissional, criptografia quando aplicável e monitoramento, sob a abordagem de Privacy by Design.
9. Tratamento de incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a INCOR Manaus se compromete a:
- Comunicar o incidente à ANPD em prazo razoável, conforme o Art. 48º da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 2/2022;
- Notificar os titulares afetados, detalhando a natureza do incidente, os dados envolvidos, as medidas adotadas e as recomendações de mitigação;
- Registrar o incidente, as ações corretivas e as lições aprendidas.
10. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO)
O Encarregado (DPO) é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a Clínica, os titulares de dados e a ANPD (Art. 41º da LGPD).
A INCOR Manaus está em processo de designação do seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Até a indicação, as solicitações relativas aos seus dados pessoais e o exercício dos direitos do titular podem ser encaminhados para atendimento@incormanaus.med.br.
11. Disposições finais
11.1 Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão revisada será publicada neste canal com indicação da data da última atualização. Recomendamos a consulta periódica; a versão vigente sempre prevalecerá sobre as anteriores.
11.2 Lei aplicável e foro
Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o Foro da Comarca de Manaus/AM para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvada a possibilidade de resolução por mediação ou arbitragem.