| Data | Versão | Descrição | Autor |
|---|---|---|---|
| 08/06/2026 | 1.0 | Elaboração inicial dos Termos de Uso dos canais digitais, em alinhamento à LGPD (Lei nº 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). | INCOR Manaus |
1. Introdução
Seja bem-vindo aos canais digitais da INCOR Manaus. Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as regras de acesso e utilização do nosso site e demais ambientes digitais (“Canais Digitais”). Nosso compromisso é com a transparência, a segurança jurídica e a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a legislação brasileira.
1.1 Fundamentação legal
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, com ênfase na LGPD (Lei nº 13.709/2018) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), incorporando os princípios de Segurança da Informação e Privacidade alinhados às normas ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701.
1.2 Aceite e concordância
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade dos nossos Canais Digitais, você, na qualidade de Usuário, declara ter lido, compreendido e concordado, de forma livre e informada, com todas as disposições destes Termos.
2. Definições e glossário
| Canais Digitais | Site, aplicativos e demais ambientes digitais de titularidade da INCOR Manaus. |
|---|---|
| LGPD | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, uso, acesso, armazenamento, eliminação, transferência, entre outras). |
| Segurança da Informação | Conjunto de medidas para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações (ISO/IEC 27001). |
| Privacidade por Design | Incorporação de medidas de proteção de dados desde a concepção de sistemas e processos (Art. 46º, §2º da LGPD). |
| ANPD | Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
3. Uso dos canais digitais
3.1 Elegibilidade
O uso dos Canais Digitais é destinado a maiores de 18 (dezoito) anos com plena capacidade civil. Menores e incapazes devem ser assistidos ou representados por seus pais ou responsáveis legais, que respondem pelos atos praticados.
3.2 Veracidade dos dados
Ao fornecer informações por meio dos Canais Digitais (por exemplo, ao solicitar agendamento ou contato), o Usuário compromete-se a prestar dados corretos, completos e atualizados, em observância ao princípio da qualidade dos dados (Art. 6º, V da LGPD).
4. Caráter informativo e atendimento médico
5. Agendamento e atendimento
Os Canais Digitais podem disponibilizar meios de contato para agendamento (por exemplo, WhatsApp, telefone e e-mail). A solicitação por esses canais não garante, por si só, a marcação: o agendamento é confirmado pela recepção da Clínica conforme disponibilidade de agenda, profissional e exame. Informações sobre convênios, exames e preparos devem ser confirmadas diretamente com a recepção.
6. Segurança da informação e proteção de dados
A INCOR Manaus adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou tratamento inadequado (Art. 46º da LGPD), alinhadas às normas ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701.
A segurança é responsabilidade compartilhada. O Usuário deve manter o sigilo de eventuais credenciais de acesso, utilizar dispositivos seguros e comunicar imediatamente qualquer uso indevido. Todo acesso realizado com as credenciais do Usuário presume-se de sua responsabilidade.
7. Direitos do titular de dados
O titular pode exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no Art. 18º da LGPD (confirmação e acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e oposição). As requisições serão atendidas no prazo de 15 (quinze) dias (Resolução CD/ANPD nº 2/2022), pelo canal do Encarregado indicado no item 8. Detalhes no documento de Política de Privacidade.
8. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO)
A INCOR Manaus está em processo de designação do seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Até a indicação, as solicitações relativas a dados pessoais podem ser encaminhadas para atendimento@incormanaus.med.br.
9. Propriedade intelectual e uso ético
9.1 Propriedade intelectual
Todos os conteúdos, marcas, layouts, textos, imagens e tecnologias presentes nos Canais Digitais são de propriedade da INCOR Manaus ou de terceiros que cederam seu uso, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
9.2 Restrições
É proibido ao Usuário:
- Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou distribuir parte dos Canais Digitais sem autorização;
- Utilizar softwares automatizados (bots, crawlers) para coleta de dados sem autorização expressa;
- Tentar acessar áreas restritas ou violar mecanismos de segurança;
- Utilizar os Canais Digitais para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a LGPD ou direitos de terceiros.
10. Links e aplicações de terceiros
Os Canais Digitais podem conter links para sites ou aplicações de terceiros (por exemplo, mapas e WhatsApp). A inclusão desses links não implica endosso nem responsabilidade da INCOR Manaus pelo conteúdo, segurança ou práticas de privacidade de terceiros. Recomendamos a leitura dos termos e políticas desses serviços.
11. Disposições finais
11.1 Atualizações
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. A versão revisada será publicada neste canal com indicação da data da última atualização. A versão vigente sempre prevalecerá sobre as anteriores.
11.2 Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Fica eleito o Foro da Comarca de Manaus/AM para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvada a possibilidade de resolução por mediação ou arbitragem.